| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 072023 | 18/10/2023 | Dispõe sobre a criação, atribuições e competênciasda Comissão Especial de Avaliação, referente aeditais e/ou chamadas públicas para destinação derecursos da Lei Paulo Gustavo e dá outrasprovidencias. | 2023 | PORTARIAS |
| www.alminoafonso.rn.gov.brEmitido dia 08/05/2024 às 13:35:02 | ||||