| 30/06/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 27/06/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 14/06/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 20/07/2020 | | ANUAL | 2021 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 27/06/2019 | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 513/2019 | ANUAL | 2020 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 16/07/2018 | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 500/2018 | ANUAL | 2019 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 23/06/2017 | GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 488/2017 (LDO 2018) | ANUAL | 2018 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 30/03/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. | ANUAL | 2017 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 23/09/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
| ANUAL | 2016 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 01/12/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. | ANUAL | 2015 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 30/08/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. | ANUAL | 2014 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 22/08/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. | ANUAL | 2013 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |