Data do decreto: 28/04/2026
Descrição: A Exma. Sra. Jéssica Lourine de Assis Amorim, Prefeita Municipal de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Considerando o conteúdo da Lei Municipal n° 316 de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE),
