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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2025
Descrição: Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.
   

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