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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2025
Descrição: Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas pela estiagem – COBRADE 14120, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.
   

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