Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 506/2018
30/11/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇAO, INFRAESTRUTURA, ASSISTENCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADO.
