Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 582/2024
03/07/2024
Altera o Art. nº 64 da Lei Municipal nº 553/2023 para determinar que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente seja registrado com CNPJ próprio e dá outras providências.
