Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 601/2025
24/10/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no âmbito do Município de Almino Afonso/RN.
