30/09/2025
Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre Transmissão inter vivos de imóveis e de direitos reais ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU por 2 (dois) anos, que tenha como fato gerador a transferência não onerosas das unidades imobiliárias ofertadas que serão realizadas no Município de Almino Afonso/RN.
