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INEXIGIBILIDADE: 005/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 22/02/2021
Data da divulgação do extrato: 30/03/2021
Data da ratificação: 22/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 30/03/2021
Valor estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Advocacia com concentração em direito cível, administrativo e tributário, mediante o acompanhamento de ação judicial objetivando a desconstituição do auto de infração instaurado no âmbito da delegacia da Receita Federal nos processos nº 0800462- 57.2017.4.05.84104 e 13433.7724.034/2019-63 deste Município .
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 – PMAA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RODOLFO DE ANDRADE TOMAZ
Responsável pela Informação JESSICA LOURINE DE ASSIM AMORIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO
Responsável pela Ratificação JESSICA LOURINE DE ASSIM AMORIM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO WILKINSON TARDELLY NASCIMENTO DE PAIVA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 10.706.730/0001-66 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 – PMAA PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
22/02/2021 CONTRATO ORIGINAL 047/2021 2021 ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 45.000,00 22/02/2021
31/12/2021
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