LEI PAULO GUSTAVO

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LEI PAULO GUSTAVO: 072023/2023 - LEI PAULO GUSTAVO 18/10/2023

18/10/2023

Dispõe sobre a criação, atribuições e competênciasda Comissão Especial de Avaliação, referente aeditais e/ou chamadas públicas para destinação derecursos da Lei Paulo Gustavo e dá outrasprovidencias.

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