CMAS

Tipo: LEI MUNICIPAL

Data: 30/05/2021

SECÃO I CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DEASSISTÊNCIA SOCIAL ART. 35. SÃO INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DEALMINO AFONSO: A) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS; PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DELIBERAM ASDIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.SERÃO CONSIDERADAS AINDA COMO ESPAÇOS DE CONTROLE SOCIAL ASAUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA FÓRUNS, E OSDEMAIS CONSELHOS VINCULADOS À SMAS. ART. 36. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALMINOAFONSO, ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA PRESENTE LEI,TEM CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO ESOCIEDADE CIVIL, DENTRE ENTIDADES DA ASSISTÊNCIA, TRABALHADORES DOSUAS E USUÁRIOS, COM COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, DELIBERAR,FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,APRECIAR E APROVAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO EMCONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PROPOSTAS PELA CONFERÊNCIA. §1º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS É VINCULADO ÀSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SMAS, QUE DEVE PROVER AINFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO, POR MEIO DE UMASECRETARIA EXECUTIVA, GARANTINDO RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS EFINANCEIROS, INCLUSIVE COM DESPESAS REFERENTES A PASSAGENS E DIÁRIAS DECONSELHEIROS REPRESENTANTES DO GOVERNO OU DA SOCIEDADE CIVIL, QUANDOESTIVEREM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ART. 37. O CMAS É COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES ERESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, SENDO: I – DO GOVERNO MUNICIPAL: A) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; C) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; D) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; E) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO; F) 01 REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO DA MULHER. II– DA SOCIEDADE CIVIL A) 02 REPRESENTANTES DAS ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO; B) 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES QUE ATUAM NA ÁREA DAASSISTÊNCIA SOCIAL, COM REGISTRO NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE; C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIASOCIAL, ELEITOS EM PLENÁRIA ABERTA À POPULAÇÃO EM GERAL. § 1º OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SÃO DE LIVREESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL. § 2º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS PELASENTIDADES, ORGANIZAÇÕES, SINDICATOS OU CONSELHO DE CLASSE DEVIDAMENTEREGULAMENTADO, APÓS ESCOLHA EM FORO PRÓPRIO, SENDO O PRIMEIRO MAISVOTADO O TITULAR, E O SEGUNDO MAIS VOTADO SEU SUPLENTE. § 3º RECONHECE-SE COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS, AQUELE (A) QUEPARTICIPA E FREQUENTA DOS SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS, INDEPENDENTEDE VINCULAÇÃO ÀS ENTIDADES CONSTITUÍDAS QUE ATUAM NA DEFESA E GARANTIADOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. § 4º A ESCOLHA DO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS SERÁ FEITA EM ASSEMBLEIAESPECIFICA DE USUÁRIOS ORGANIZADA PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIALPARA TAL FIM. § 5º COMPETE AOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO DEASSISTÊNCIA SOCIAL, PÚBLICOS OU DA SOCIEDADE CIVIL, INFORMAR, MOTIVAR, EVIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DOCMAS. § 6º SÓ PODERÃO COMPOR O CMAS AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVILDEVIDAMENTE INSCRITA E REGULARES JUNTO AO MESMO. § 7º A PRESIDÊNCIA DO CMAS SERÁ EXERCIDA ALTERNADAMENTE, A CADABIÊNIO, POR REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL,SALVO NOS CASOS DE RECONDUÇÃO DE DIRETORIA. § 8º A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS NO CMAS É DE INTERESSE PÚBLICOE RELEVANTE VALOR SOCIAL E NÃO SERÁ REMUNERADA. ART. 38. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I - ELABORAR, APROVAR E PUBLICAR SEU REGIMENTO INTERNO; II - CONVOCAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE SUAS DELIBERAÇÕES; III - APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMCONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; IV - APRECIAR E APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM CONSONÂNCIA COMAS DIRETRIZES DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E DA POLÍTICA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL; V - APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APRESENTADO PELOÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; VI - APROVAR O PLANO DE CAPACITAÇÃO, ELABORADO PELO ÓRGÃO GESTOR; VII- ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS, ESTADUAIS EMUNICIPAIS DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS; VIII- ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR A GESTÃO DO PROGRAMA BOLSAFAMÍLIA-PBF; IX- NORMATIZAR AS AÇÕES E REGULAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAPÚBLICA E PRIVADA NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂMBITO LOCAL; X- APRECIAR E APROVAR INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL INSERIDAS NOS SISTEMAS NACIONAIS E ESTADUAIS DE INFORMAÇÃO REFERENTES AO PLANEJAMENTO DO USO DOS RECURSOS DECOFINANCIAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS; XI- APRECIAR OS DADOS E INFORMAÇÕES INSERIDAS PELA SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DAASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS SISTEMAS NACIONAIS E ESTADUAIS DE COLETA DEDADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XII- ALIMENTAR OS SISTEMAS NACIONAIS E ESTADUAIS DE COLETA DE DADOS EINFORMAÇÕES SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XIII- ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO; XIV- ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NAFORMULAÇÃO DA POLÍTICA E NO CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO; XV- DELIBERAR SOBRE AS PRIORIDADES E METAS DE DESENVOLVIMENTO DOSUAS EM SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA; XVI-ESTABELECER CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOSEVENTUAIS; XVII- APRECIAR E APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIALA SER ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMCONSONÂNCIA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XVIII- ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEMCOMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS,PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS; XIX- FISCALIZAR A GESTÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO ÍNDICE DE GESTÃODESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD-PBF, E DO ÍNDICE DEGESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -IGD-SUAS; XX- PLANEJAR E DELIBERAR SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS IGD-PBF EIGD-SUAS DESTINADOS À ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AOCMAS; XXI - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO QUE SEREFERE À ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DO PLANEJAMENTO E DA APLICAÇÃODOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TANTO DOSRECURSOS PRÓPRIOS QUANTO DOS ORIUNDOS DO ESTADO E DA UNIÃO, ALOCADOSFMAS; XXII- APROVAR O ACEITE DA EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOSSOCIOASSISTENCIAIS, OBJETOS DE COFINANCIAMENTO; XXIII- ORIENTAR E FISCALIZAR O FMAS; XXIV- DIVULGAR, NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, OU EM OUTRO MEIO DECOMUNICAÇÃO, TODAS AS SUAS DECISÕES NA FORMA DE RESOLUÇÕES, BEMCOMO AS DELIBERAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOFMAS E OS RESPECTIVOS PARECERES EMITIDOS. XXV- RECEBER, APURAR E DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO A DENÚNCIAS; XXVI- ESTABELECER ARTICULAÇÃO PERMANENTE COM OS DEMAIS CONSELHOSDE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E CONSELHOS DE DIREITOS. XXVII- REALIZAR A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIASOCIAL; XXVIII- NOTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE A ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DEASSISTÊNCIA SOCIAL NO CASO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DEINSCRIÇÃO; XXIX- FISCALIZAR AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XXX- EMITIR RESOLUÇÃO QUANTO ÀS SUAS DELIBERAÇÕES; XXXI- REGISTRAR EM ATA AS REUNIÕES; XXXII- INSTITUIR COMISSÕES E CONVIDAR ESPECIALISTAS SEMPRE QUE SEFIZEREM NECESSÁRIOS PARA ASSESSORAR AS DECISÕES; XXXIII- ZELAR PELA BOA E REGULAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOSPELO FMAS EXECUTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, INCLUSIVE NO QUETANGE À PRESTAÇÃO DE CONTAS; XXXIV- AVALIAR E ELABORAR PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOSRECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. ART. 39 . A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONVOCADA ECOORDENADA PELO CMAS, ACONTECERÁ A CADA QUATRO ANOS, PODENDO SERCONVOCADA EXTRAORDINÁRIA A CADA 02 (DOIS) ANOS, CONFORME DELIBERAÇÃODA MAIORIA DOS MEMBROS DO RESPECTIVO CONSELHO OU ORIENTAÇÕES DOCONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. TENDO COMOFINALIDADE AVALIAR O DESEMPENHO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO E DEFININDO NOVAS DIRETRIZES PARA OAPRIMORAMENTO DA GESTÃO. § 1º A CONFERÊNCIA É COMPREENDIDA COMO UM PROCESSO DE DEBATEPÚBLICO SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, QUE SEDESDOBRA EM REUNIÕES, ENCONTROS SETORIAIS, PRÉ-CONFERÊNCIAS REALIZADASEM TERRITÓRIOS E OUTRAS FORMAS DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIAL. § 2º CABE AOS DEMAIS CONSELHOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL, CONVOCAR E COORDENAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAISEM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, BEM COMO GARANTIR E DAR PUBLICIDADE ÀSDELIBERAÇÕES APROVADAS. ART. 40 . OS CONSELHOS MUNICIPAIS, SETORIAIS E DE GARANTIA DE DIREITOSSÃO INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL QUE TEM A FUNÇÃO DE SUGERIRDIRETRIZES, ARTICULAR, MOBILIZAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DEASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DOS TERRITÓRIOS LOCAIS.